Rendimentos de não residentes e retenção na fonte

Quem é considerado não residente

A residência fiscal determina a extensão da tributação. Considera-se residente em Portugal quem, no ano em causa, cumpra os critérios previstos na lei — designadamente a permanência no país por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou a existência de habitação habitual em território português à data relevante.

Quem não cumpra esses critérios é não residente e, em regra, é tributado apenas pelos rendimentos de fonte portuguesa.

Regra geral: só os rendimentos de fonte portuguesa

Um não residente não declara em Portugal os rendimentos obtidos fora do país. Declara, quando exigível, os rendimentos que a lei considera de fonte portuguesa, entre os quais:

• Rendimentos de trabalho dependente por atividade exercida em Portugal;
• Rendimentos de trabalho independente por atividade exercida em território português;
• Rendimentos de capitais de fonte portuguesa (juros, dividendos);
• Rendimentos prediais de imóveis situados em Portugal;
• Mais-valias de imóveis aqui localizados e, em certos casos, de participações sociais.

A retenção na fonte e o seu papel

Em muitas situações, o imposto é retido na fonte pela entidade que paga o rendimento. Consoante o tipo de rendimento e o enquadramento, a retenção pode ter natureza liberatória — esgotando a tributação — ou ser apenas um pagamento por conta, obrigando à declaração posterior.

É esta distinção que determina se existe ou não obrigação declarativa. Assumir que a retenção resolve sempre a situação é um dos erros mais frequentes.

Convenções para evitar a dupla tributação

Portugal tem uma rede alargada de convenções que repartem o direito de tributar entre os dois Estados e preveem taxas máximas de retenção em determinadas categorias de rendimentos.

Para aplicar essas taxas, o beneficiário tem de comprovar a sua residência fiscal no outro Estado, normalmente através de certificado de residência, e seguir o procedimento previsto na lei portuguesa — que pode incluir pedido prévio à Autoridade Tributária ou, em alternativa, pedido de reembolso do excesso retido.

Consequência prática: a documentação deve ser reunida antes do pagamento, porque a aplicação posterior é mais demorada e nem sempre integral.

Obrigações e organização

Quando há obrigação de declarar, o não residente entrega a declaração de rendimentos aplicável e, em certas situações, tem de nomear representante fiscal em Portugal.

Do lado da empresa que paga, existem obrigações próprias de retenção, de entrega do imposto e de declaração, com prazos fixados na lei. Falhas neste circuito geram responsabilidade para a entidade pagadora.

Erros frequentes

• Assumir que a retenção na fonte é sempre liberatória;
• Não reunir o certificado de residência antes do pagamento;
• Aplicar taxas de convenção sem verificar a sua redação e o tipo de rendimento;
• Ignorar obrigações declarativas da entidade pagadora;
• Esquecer a nomeação de representante fiscal quando exigível.

Conclusão

A fiscalidade de não residentes funciona em dois planos: o direito interno português e a convenção aplicável. Compreender qual dos dois determina a taxa, e preparar a documentação antes do pagamento, é o que evita retenções excessivas e custos de regularização posteriores.

Legal framework

Código do IRS, Código do IRC e convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal. A convenção aplicável depende da residência do beneficiário dos rendimentos.

Frequently asked questions

Um não residente tem de entregar declaração em Portugal?

Depende do tipo de rendimento. Quando a retenção na fonte tem natureza liberatória, pode não haver obrigação de declarar. Em outros casos — rendas, mais-valias ou rendimentos não sujeitos a retenção liberatória — a declaração é obrigatória. A situação concreta deve ser confirmada.

Como evitar a retenção na fonte acima da taxa prevista na convenção?

Através de mecanismos previstos na lei e nas convenções, que exigem, em regra, prova de residência fiscal no outro Estado e podem envolver procedimento prévio junto da Autoridade Tributária ou reembolso posterior. A documentação tem de estar preparada antes do pagamento.

O que é um certificado de residência fiscal?

É o documento emitido pela administração fiscal do país de residência que atesta essa condição. É habitualmente exigido para aplicar as taxas reduzidas previstas nas convenções e para afastar a dupla tributação.

Official sources consulted

• Portal das Finanças — não residentes
• Diário da República — convenções para evitar a dupla tributação
• Ordem dos Contabilistas Certificados

Informative content. It does not replace an individual analysis of each situation.