Como abrir uma empresa em Portugal

Decidir antes de registar

Abrir uma empresa começa muito antes do registo. As decisões que se tomam nas primeiras semanas — forma jurídica, objeto social, capital, sede e enquadramento fiscal — condicionam a vida da sociedade durante anos e são difíceis de corrigir depois.

Antes de constituir, vale a pena esclarecer:

• Quem são os sócios e como se distribuem as participações;
• Que atividade será exercida e qual o código CAE adequado;
• Se haverá trabalhadores desde o início;
• Como se enquadra a atividade em IVA e em IRS/IRC;
• Qual o capital necessário e como será realizado.

Os passos essenciais

1. Certificado de admissibilidade da firma — verificação da disponibilidade do nome pretendido;
2. Escolha da forma jurídica e elaboração do pacto social, com definição do objeto, do capital e da gerência;
3. Constituição da sociedade, através dos canais oficiais (registo comercial, designadamente no regime simplificado de constituição);
4. Registo na Autoridade Tributária e declaração de início de atividade, com escolha do regime de IVA aplicável;
5. Inscrição na Segurança Social enquanto entidade empregadora, quando aplicável;
6. Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), quando exigível;
7. Abertura de conta bancária e realização do capital nos termos acordados;
8. Organização contabilística: as sociedades comerciais estão obrigadas a contabilidade organizada e a contabilista certificado.

Depois de abrir: o que passa a ser obrigatório

A sociedade passa a ter obrigações periódicas próprias: contabilidade organizada, ficheiros SAF-T de faturação e contabilidade, declarações periódicas de IVA, declaração de rendimentos e anexos, IES e atualizações do RCBE quando ocorram alterações. Se houver trabalhadores, acrescem as obrigações declarativas mensais de remunerações e contribuições.

Muitas destas obrigações têm prazos fixados na lei e confirmados anualmente, pelo que o calendário fiscal deve ser acompanhado desde o primeiro mês.

Cuidados que evitam problemas

• Escolher o CAE apenas por conveniência: o código deve corresponder à atividade efetiva, porque condiciona enquadramentos e licenciamentos;
• Confundir capital social com dinheiro disponível: o capital é um compromisso dos sócios, não um saldo de tesouraria;
• Não separar património pessoal do património da sociedade: contas e despesas misturadas dificultam a contabilidade e criam riscos fiscais;
• Esquecer o RCBE e as suas atualizações: é uma obrigação autónoma, com prazos próprios;
• Adiar a organização contabilística: o atraso na classificação de documentos compromete o fecho do primeiro exercício.

Erros frequentes

• Constituir sem planear o enquadramento em IVA e a tesouraria dos primeiros meses;
• Não definir no pacto social regras claras de gerência e de distribuição de resultados;
• Assumir que a empresa pode emitir faturas antes de ter início de atividade declarado;
• Ignorar a obrigatoriedade de contabilista certificado;
• Não planear o encerramento de contas e as obrigações do primeiro exercício.

Conclusão

Constituir uma sociedade é um processo relativamente rápido; prepará-la para funcionar é o que exige método. Definir a forma jurídica, o enquadramento e a organização contabilística desde o início é o que permite que a empresa se dedique ao negócio em vez de resolver problemas administrativos.

Enquadramento legal

Código das Sociedades Comerciais, Código do Registo Comercial e legislação conexa. Regimes simplificados, emolumentos e prazos devem ser confirmados nas fontes oficiais.

Perguntas frequentes

Uma sociedade pode ter contabilidade simplificada?

Não. As sociedades comerciais estão obrigadas a contabilidade organizada e a dispor de contabilista certificado. O regime simplificado é próprio de pessoas singulares com atividade empresarial ou profissional, dentro dos limites legais.

O capital social tem de estar depositado?

Depende da forma societária e do que for acordado. Em muitos casos é admitido o depósito apenas de parte do capital no momento da constituição, com o remanescente a realizar nos termos previstos na lei e no pacto social. O pacto social deve ser claro quanto a prazos.

Quando é preciso atualizar o RCBE?

Sempre que ocorram alterações aos elementos sujeitos a registo — sócios, gerentes, capital, sede ou beneficiário efetivo — nos prazos previstos na lei. A falta de atualização está sujeita a sanções.

Fontes oficiais consultadas

• ePortugal — criar uma empresa
• Portal das Finanças
• IAPMEI
• Segurança Social

Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de cada situação.